A Secretaria da Corregedoria-Geral de Justiça através de seu Diretor, Antonio Carlos de Novaes, encaminhou à Anoreg-MS o valor da UFERMS novembro e dezembro 2006 para ser repassado a todos os Titulares das Serventias Extrajudiciais do Estado de Mato Grosso do Sul.

Abaixo o inteiro teor do ofício.

Senhor(a) Delegatário(a),

Informo a V. Sª que, conforme RESOLUÇÃO SERC Nº 2.003, de 26 de outubro de 2006, publicada no DOE nº 6.837, de 27/10/2006, o valor da UFERMS, para o período de 01.11. a 31.12.2006, é de R$ 11,70 (Onze Reais e Setenta  Centavos). Assim, a Guia FUNJECC terá o valor alterado para R$ 2,46 (Dois reais e quarenta e seis centavos).   Informo, ainda, que ficam mantidos os valores referentes ao selo de autenticidade, tabela “J” e dos atos passíveis de ressarcimento, nos termos do que dispõe a Lei nº 3003, de 7 de junho de 2005.

Selo de autenticidade R$ 0,88 (Oitenta e oito centavos)

Ressarcimento para cada ato de Nascimento e Óbito praticados  R$ 35,00 (Trinta e cinco reais)

Habilitação de Casamento  R$ 200,00 (Duzentos Reais)

Registro de conversão de união estável em Casamento  R$ 80,00 (Oitenta Reais)

Averbação de Separação Judicial  R$ 46,00 (Quarenta e Seis Reais)

Averbação de Divórcio R$ 46,00 (Quarenta e Seis Reais)

Tabela “J” R$ 11,00

 

Atenciosamente.

Antonio Carlos de Novaes Diretor da Secretaria da CGJ/MS