Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul Tribunal de Justiça    Secretaria da Corregedoria-Geral Departamento de Gestão Administrativa Parque dos Poderes, bl 13, Campo Grande, MS, (3314-1407, cep 79031-902 selo@tj.ms.gov.br

MEMORANDO  CIRCULAR

Nº: 126.401.1168/2006 Data: 30 de agosto de 2006. Para: Titulares das Serventias Extrajudiciais do Estado de Mato Grosso do Sul De: Diretor da Secretaria da CGJ/MS Assunto: Valor da UFERMS setembro e outubro 2006

Senhor(a) Delegatário(a),

Informo a V. Sª que, conforme RESOLUÇÃO SERC Nº 1.983, de 25 de agosto de 2006, publicada no DOE nº 6798, de 28/08/2006, o valor da UFERMS, para o período de 01.09. a 31.10.2006, é de R$ 11,60 (Onze Reais e Sessenta Centavos). Assim, a Guia FUNJECC terá o valor alterado para R$ 2,44 (Dois reais e quarenta e quatro centavos).   Informo, ainda, que ficam mantidos os valores referentes ao selo de autenticidade, tabela “J” e dos atos passíveis de ressarcimento, nos termos do que dispõe a Lei nº 3003, de 7 de junho de 2005.

Selo de autenticidade R$ 0,88 (Oitenta e oito centavos)

Ressarcimento para cada ato de Nascimento e Óbito praticados R$ 35,00 (Trinta e cinco reais)

Habilitação de Casamento R$ 200,00 (Duzentos Reais)

Registro de conversão de união estável em Casamento R$ 80,00 (Oitenta Reais)

Averbação de Separação Judicial R$ 46,00 (Quarenta e Seis Reais)

Averbação de Divórcio R$ 46,00 (Quarenta e Seis Reais)

Tabela “J” R$ 11,00

Atenciosamente.

Antonio Carlos de Novaes Diretor da Secretaria da CGJ/MS

 

Ilmo(a). Sr(a). Delegatário(a) do Serviço Notarial e Registral deste Estado