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“A disponibilização, gratuita, da íntegra do Diário Oficial estadual, diariamente, no sítio da rede mundial de computadores, com divulgação ampla do endereço www.imprensaoficial.ms.gov.br, para consulta e utilização de todos os órgãos públicos, particulares e quaisquer interessados” está fundamentada no inciso I, do art. 2º do Decreto n. 12.271, de 28 de fevereiro de 2007.

 

Fonte: Ana Paola Morales 172MTB/MS