28.03.2023 – Credor não é obrigado a aceitar penhora de bem em vez de ativos
Tribunal destacou que o devedor pode indicar bens menos onerosos para a execução, não representa direito subjetivo da parte...
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29.03.2023 – Informativo de Jurisprudência do STJ destaca retificação de registro civil
Processo: REsp 1.927.090-RJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Rel. para acórdão Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, por maioria, julgado...
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27/03/2023 – Alemanha simplificará processo de mudança de gênero em registro civil
Pessoas trans, intersexo e não binárias poderão apresentar uma simples autodeclaração na hora de alterar o nome ou gênero...
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28.03.2023: CDH debate na quarta perda da propriedade por trabalho análogo à escravidão
A Comissão de Direitos Humanos (CDH) promove na quarta-feira (29) debate sobre o trabalho análogo à escravidão e a...
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28.03.2023: Artigo – Série: qual a natureza jurídica do direito real de laje? O que é o direito de sobreelevação e qual sua natureza jurídica?
O que é o direito de sobreelevação e qual sua natureza jurídica? ...
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28.03.2023: Artigo – Análise crítica da Medida Provisória 1.162/23 – Parte I – Por Vitor Frederico Kümpel e Natália Sóller
No dia 14 de fevereiro de 2023 foi publicada a Medida Provisória 1.162/2023 para reformular as regras do Programa...
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28.03.2023: Artigo – Proposta de prevenção de danos e efetividade de acesso à legítima: anotação dos filhos no registro de nascimento dos pais – Por Raquel Helena Valesi
Nossa Constituição Federal condiciona proteção jurídica à família não importando o modelo do qual ela se reveste. O vértice...
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24.03.2023 – Corregedoria do TJ inicia calendário de correições e inspeções em MS
Terá início na próxima segunda-feira, dia 27, e segue até o dia 29 de março a primeira etapa do...
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28.03.2023 – Alterado Provimento que dispõe sobre a instituição e funcionamento da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB
PROVIMENTO Nº 142, DE 23 DE MARÇO DE 2023 Altera o Provimento nº 39, de 25 de julho de...
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24/03/2023: Obra A Incorporação Imobiliária no Registro de Imóveis chega à 2ª edição e já pode ser adquirida
Publicada pela Editora Juspodivm, a obra intitulada “A Incorporação Imobiliária no Registro de Imóveis”, de autoria do Oficial do...
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