13/12/2022 – Cabe penhora do veículo do devedor mesmo sem a localização do bem, diz STJ
A penhora do veículo por interesse do autor da execução não depende da localização do bem, bastando que seja...
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13/12/2022 – Artigo: Escritura preliminar de aceitação de herança e nomeação de inventariante – Por Poliana Oliveira
Por mais temida que seja, a hora em que precisaremos tratar de assuntos relacionados ao inventário de algum ente...
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13/12/2022 – Artigo: A necessidade de recuperação do consumidor superendividado para o mercado empresarial – Por João Rodrigues Filho e Mônica Di Stasi
Após trinta anos de plena vigência, o Código de Defesa do Consumidor recebeu importante atualização em julho de 2021....
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13/12/2022 – Comissão aprova prioridade para famílias ribeirinhas no Programa Minha Casa, Minha Vida
A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou projeto que altera a Lei do Programa...
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13/12/2022 – Artigo – Novos rumos do entendimento do STJ sobre união estável – Por Juliana Grecco Faber
Fica o alerta ao casal que busca se prevenir de futuros aborrecimentos, valendo-se de instrumentos que tornam as regras...
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Vice-presidente da Anoreg/MS prestigia homenagem da Corregedoria-Geral de Justiça aos delegatários do Estado
A Corregedoria-Geral de Justiça de Mato Grosso do Sul realizou na última sexta-feira (9), no plenário do Tribunal Pleno...
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12/12/2022 – CCB e CCI: CFT da Câmara dos Deputados aprova texto substitutivo ao PL n. 8.987/2017
Parecer permite emissão de CCB sob a forma escritural e equipara a cédula de crédito eletrônica à cedularmente constituída...
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12/12/2022 – Sinter: Municípios deverão se adequar ao cadastro multifinalitário
Dos municípios brasileiros, 1.111 não têm cadastro multifinalitário, e outros 3.300% possuem de forma precária. Conforme divulgado anteriormente, a...
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12/12/2022 – “Principais mudanças da Lei nº 14.382/2022 e o Registro Imobiliário”
Palestra promovida pela OAB/BA – Subseção de Bom Jesus da Lapa – será proferida por Jean Mallmann. Livro publicado...
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12/12/2022 – Novela Travessia toca em adoção irregular com falsificação de documentos e especialistas alertam para perigo da prática
Cartórios de registro civil enfatizam que certidões falsificadas são facilmente reconhecidas e podem acarretar em prisão Em exibição na...
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