CAE pode votar recursos de habitação para regularização de favelas
Projeto reserva 2% do investimento anual do PNHU para a regularização fundiária de assentamentos urbanos A Comissão de Assuntos...
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CNJ Serviço: Pessoa trans pode alterar nome e gênero em cartório
CNJ Serviço: Pessoa trans pode alterar nome e gênero em cartório A mudança de nome e gênero nos documentos...
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Condômino que exerce posse sem oposição do coproprietário pode pedir usucapião em nome próprio
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o condômino que exerce a posse do imóvel por...
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INSS: União estável pode ser comprovada
Segurado terá de apresentar documentos de até dois anos antes do óbito Quem estava em um relacionamento sério com...
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Liminar garante a mãe guarda da filha e aluguel da casa em que morava
Em uma ação de dissolução de união estável, a Vara de Família e Sucessões de Santa Helena (PR), em...
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STJ diverge sobre obrigação de dividir custos de pet após separação do casal
A possibilidade de obrigar uma pessoa a dividir com o ex-companheiro os gastos com os cachorros adquiridos pelo casal...
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Ministro Jorge Mussi: Jornada de Direito Notarial vai colaborar para o aprimoramento dos serviços judiciários
O Conselho da Justiça Federal (CJF), por intermédio do Centro de Estudos Judiciários (CEJ), promoverá, nos dias 4 e...
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Abertas inscrições do 89º Encontro do Colégio de Corregedores-Gerais dos Tribunais de Justiça
Estão abertas até o dia 15 de agosto, por meio do link, as inscrições para o 89º Encontro do...
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Prazo para envio de propostas de enunciados para a “I Jornada de Direito Notarial e Registral” termina na próxima segunda (27)
Termina na próxima segunda-feira (27/06) o prazo para envio de propostas de enunciados para a “I Jornada de Direito Notarial e...
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Portaria n. 1.252, de 15 de junho de 2022 – Dispõe sobre a revogação da Instrução Normativa nº 26, de 26 de novembro de 2005
Foi publicada no Diário Oficial da União (D.O.U. de 22/06/2022, Edição n. 116, Seção 1, p. 29), a Portaria n. 1.252/2022, expedida...
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