Artigo – Breves considerações sobre reconhecimento de filiação socioafetiva na via extrajudicial. Multiparentalidade
Os direitos e deveres da filiação socioafetiva não são diferentes quanto à reciprocidade na obrigação de prestação de alimentos,...
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MPF pede arquivamento de projeto que proíbe casamento homoafetivo
Texto está em tramitação na Câmara dos Deputados A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), órgão do Ministério...
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Comitê Gestor Nacional pela Erradicação do Sub-registro Civil de Nascimento retoma atividades
Após dois anos inativo, o Comitê Gestor Nacional pela Erradicação do Sub-registro Civil de Nascimento e Ampliação da Documentação...
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Comissão vai debater união civil entre pessoas do mesmo sexo
A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados vai realizar na terça-feira (26)...
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STJ No Seu Dia fala sobre interdição e curatela
O novo episódio do podcast STJ No Seu Dia está no ar. Dessa vez, os jornalistas Fátima Uchôa e...
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STF derruba tese do marco temporal para a demarcação de terras indígenas
O Plenário decidiu que a demarcação independe do fato de que as comunidades estivessem ocupando ou disputando a área...
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Decisão do STF que derrubou marco temporal das terras indígenas gera repercussão na Câmara
Para deputados e senadores favoráveis à causa indígena, projeto aprovado pela Câmara e em discussão no Senado pode ser...
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Artigo – Alienação, concessão e uso de terras devolutas e as tentativas de regularização
Terras devolutas são “aquelas que não estando afetadas a algum uso público federal, estadual ou municipal, não caíram regularmente...
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Presidente da Anoreg/MS participa da sessão pública para escolha de serventias em MS
Foram oferecidas 60 serventias vagas, sendo 40 pelo critério de provimento e 20 pelo critério de remoção. O presidente...
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Quais as informações que os pais precisam saber para venderem bens aos seus filhos?
Uma das principais dúvidas que surge para quem busca os serviços extrajudiciais notariais é se um bem pode ser...
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