STF fixa prazo para interinidade de não concursado em cartório
Para os ministros, o substituto não concursado ficará limitado a exercer a titularidade da serventia pelo prazo de seis...
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Quem recebe até 5 salários mínimos tem renda totalmente impenhorável, diz TJ-SP
A penhora de qualquer parcela da renda de quem recebe até cinco salários mínimos retira do executado o mínimo...
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Artigo – Divórcio entre refugiados no Brasil: Uma análise das mudanças sociais e das dificuldades decorrentes da falta de documentação
Patrícia Gorisch Neste artigo, exploraremos os desafios particulares enfrentados por refugiados no Brasil que desejam se divorciar. Vamos focar...
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XLVIII Encontro dos Oficiais de Registro de Imóveis do Brasil e XXXV Encuentro del Comité Latinoamericano de Consulta Registral: Inscreva-se com desconto
As inscrições para participação nos eventos deverão ser realizadas no site oficial do Encontro. VALORES PROMOCIONAIS SOMENTE ATÉ 10/09!...
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Repetitivo debate desconsideração por falta de bens penhoráveis ou encerramento irregular da empresa
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 1.873.187 e 1.873.811 para estabelecer, sob...
+ Ler Mais Plenário invalida prazo para regularização fundiária de comunidades tradicionais na BA
Para o colegiado, a norma é incompatível com a proteção territorial devida a essas comunidades. Na sessão desta quarta-feira...
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TST mantém penhora de imóvel alugado para pagamento de dívida
Segundo colegiado, não foi provado que renda da locação se destinava à subsistência ou à moradia familiar da sócia....
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Artigo – Direito notarial – Autonomia privada e os limites da atividade notarial – Por Fernanda de Freitas Leitão
A fé pública notarial consiste, de forma bem sintética, na presunção de veracidade e autenticidade dos atos do Notário....
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Comissão aprova idade mínima de 16 anos para a união estável, com consentimento dos pais
Projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Compartilhe Versão para impressão A Comissão...
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STJ rejeita requalificação jurídica de testamento sobre bens de pouco valor
O testamento, mesmo o particular, precisa guardar um mínimo de formalidades, somente sendo possível flexibilizá-las em situações muito especiais....
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