03/02/23 – Decreto nº 16.097/23 altera decreto que institui o Programa Habitacional Financiado e Subsidiado para População de Baixa Renda de Mato Grosso do Sul
DECRETO Nº 16.097, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2023. Altera a redação de dispositivos do Decreto nº 14.251, de...
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Provimento nº 139/23 – Regulamenta o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp), Operadores e Fundos de Registros Públicos
PROVIMENTO N. 139 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2023 Regulamenta o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp), o Operador...
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02/02/2023 – Em 1904, primeiro “divórcio” amigável do Brasil ocorreu em MS
João José Lopes e Leonora Pedroza Lopes viviam na então “Villa de Nioac” quando decidiram pelo “desquite” Integrando os...
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02/02/2023 – Nova Mesa Diretora da ALEMS é eleita para biênio 2023-2024
Em sessão extraordinária, após a instalação da 12ª Legislatura da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), ocorreu a eleição...
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02/02/2023 – Empossada administração do Tribunal de Justiça de MS para o biênio 2023/2024
Em uma solenidade concorrida e que lotou o plenário do Tribunal Pleno, no Palácio da Justiça, a nova administração...
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02/02/2023 – Artigo – A laje: Direito real e ferramenta para a regularização das ocupações irregulares nos centros urbanos brasileiros
O sociólogo português Boaventura de Sousa Santos relata, em sua obra “Sociología jurídica crítica: para un nuevo sentido común...
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02/02/2023 – Artigo – Contrato de namoro: para que serve? – Por Mariana Mastrogiovanni de Freitas Castro
O contrato de namoro tem uma finalidade jurídica relevante, e nada mais é do que um contrato com o...
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02/02/2023 –Aras se manifesta a favor de retirar os campos “mãe” e “pai” de registros de nascimento
O procurador-geral da República, Augusto Aras, deu na semana passada um parecer favorável a uma alteração em formulários, registros...
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01/02/2023 – Entidades pedem ao CNJ melhorias no Judiciário por direitos de pessoas LGBTQIA+
A retificação no registro civil de pessoas transgênero e o avanço na condução de processos ligados aos interesses da...
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01/02/2023 – Solução de Consulta RFB n. 24, de 20 de janeiro de 2023
Incorporação imobiliária. Regime Especial de Tributação. Parcelamento do solo mediante loteamento. Construção de unidades habitacionais. Admissibilidade de adesão. Marco...
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