Proposta na Câmara estende presunções de paternidade do casamento para a união estável
Em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 3.561/2021 estende as presunções de paternidade do casamento para a união...
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Artigo – A relativização da coisa julgada nas alegações de impenhorabilidade da pequena propriedade rural
A coisa julgada é um primado constitucional (CRFB/1988, art. 5º, caput, XXXVI), que visa à concretização da segurança jurídica,...
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Manual do divórcio: Veja o que você precisa fazer para divorciar
É comum encontrarmos por aqui pessoas que estão procurando ajuda para se divorciar mas, não fazem a mínima ideia...
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Jornal Extra – Famílias brasileiras: trisais decidem ir à Justiça para registrar filhos com nomes de três pais
RIO – Únicos namorados na vida um do outro, o gerente financeiro Marcel Mira e a administradora Priscila Machado...
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Amante não pode ser beneficiária de seguro de vida instituído por homem casado
Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o seguro de vida não pode ser instituído por...
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Créditos do proprietário fiduciário não se submetem à recuperação, ainda que a garantia seja de terceiro
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu parcial provimento ao recurso de uma credora para reformar...
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Decreto Institui o Plano Nacional de Regularização Ambiental de Imóveis Rurais e o seu Comitê Gestor
DECRETO Nº 11.015, DE 29 DE MARÇO DE 2022 Institui o Plano Nacional de Regularização Ambiental de Imóveis Rurais...
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Artigo – Direito de evicção: solução para os adquirentes de imóveis grilados
A introdução a este breve estudo não poderia ser mais significativa do que as palavras a respeito, proferidas por...
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Artigo – Cláusula de alienação automática de quotas após morte de sócio
No último dia 21 de março, o Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (Drei) publicou importante decisão sobre...
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Governo Federal vai apoiar a regularização de mais de 100 mil moradias de famílias de baixa renda
Residências estão localizadas em 156 municípios de 13 estados do país Governo Federal, por meio do Ministério do Desenvolvimento...
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