CEF não é obrigada a fazer o arrendamento imobiliário especial da lei 10.150 com ex-mutuário

Publicado em 25 de fevereiro, 2013

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, em recurso repetitivo, que a Caixa Econômica Federal (CEF)...

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TJMS: Excepcionalmente por amor e gravidez adolescente poderá se casar

Publicado em 20 de fevereiro, 2013

O Código Civil brasileiro é claro: o homem e a mulher com dezesseis anos podem casar, exigindo-se autorização de...

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Projeto estende prazo para protesto de letras de câmbio

Publicado em 19 de fevereiro, 2013

Proposta em tramitação na Câmara aumenta para 30 dias o prazo para credores apresentarem título de protesto em cartório...

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Governo quer tornar mais ágil crédito imobiliário

Publicado em 19 de fevereiro, 2013

Preocupado em garantir a continuidade do crescimento do crédito imobiliário no país, o governo estuda um conjunto de medidas...

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PEC permite concessão de terra indígena a produtor rural

Publicado em 19 de fevereiro, 2013

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 237/13, em análise na Câmara, permite a posse indireta de terras indígenas...

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Reunião da Anoreg-BR acontece dia 6 de março, em Brasilia/DF

Publicado em 19 de fevereiro, 2013

A  ANOREG-BR vem convidar sua Diretoria e seus associados para reunião mensal, que será realizada no dia 06 de...

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Cidadania no Ar: STJ garante que homossexual pode adotar filho da companheira

Publicado em 18 de fevereiro, 2013

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça garantiu que pode haver adoção unilateral, dentro de uma união homoafetiva,...

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STJ aplica normas do direito de vizinhança para satisfação de interesses de proprietários em conflito

Publicado em 18 de fevereiro, 2013

Quem nunca foi incomodado por algum vizinho? É bastante comum que a relação entre pessoas que moram em propriedades...

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VI Jornada de Direito Civil recebe 202 propostas de enunciados

Publicado em 18 de fevereiro, 2013

A Coordenação Científica da VI Jornada de Direito Civil recebeu 202 propostas de enunciados sobre o Código Civil,  que...

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STF: Reconhecida repercussão geral de incidência de PIS sobre receita gerada por locação de imóveis

Publicado em 15 de fevereiro, 2013

A discussão sobre a incidência do Programa de Integração Social (PIS) sobre a receita auferida na locação de imóveis,...

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A Associação dos Notários e Registradores do Estado de Mato Grosso do Sul, também denominada ANOREG MS, é uma sociedade civil, sem fins econômicos, constituída por prazo indeterminado, tendo sede e foro no Município de Campo Grande/MS.

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