27/09/2022 – Lei não permite trocar registro civil inteiro por nome indígena, diz ministro do STJ
As hipóteses listadas na Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/1973) para a mudança do registro civil não contemplam a...
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27/09/2022 – Brasileiros podem mudar nome diretamente em cartório
Nova regra permite alteração para maiores de 18 anos sem necessidade de justificativa Você já teve algum tipo de...
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27/09/2022 – Informativo de Jurisprudência do STJ destaca direito autoral
Processo: REsp 1.561.033-RS, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 20/09/2022. Ramo do Direito: Direito Autoral,...
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26/09/2022 – Descaracterização de factoring para mútuo não invalida contrato, diz STJ
Embora não seja comum, não é vedado à empresa de factoring celebrar contrato de mútuo feneratício com outro particular....
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27/09/2022 – Herança: o que acontece quando a pessoa morre e não deixa testamento?
Advogado explica com quem ficam os bens neste caso e como é o processo para fazer o inventário A...
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27/09/2022 – Marco Legal das Garantias de Empréstimo tramita no Congresso
PL divide opiniões de órgãos e pode ser alvo de emenda proposta pela CNA; especialista comenta principais características do...
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27/09/2022 – Ausência não justificada de testemunhas e de perícia sobre assinatura invalidam testamento de próprio punho
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu os critérios essenciais para reconhecimento, abertura, registro e cumprimento...
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Decreto nº 11.208 regula o compartilhamento de dados relativos a bens imóveis
Decreto nº 11.208, de 26 de setembro de 2022 – Dispõe sobre o Sistema Nacional de Gestão de Informações...
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5 anos de Ofícios da Cidadania: desburocratização e acessibilidade nos Cartórios de Registro Civil
Lei nº 13.484/17 atribui aos cartórios emissão de documentos como RG e CPF Há exatamente 5 anos, no dia...
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SAEC completa 1 ano de funcionamento com quase 10 milhões de solicitações realizadas
Serviço eletrônico conecta usuário com os Cartórios de Registro de Imóveis de todo o país em um único site...
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