01.04.2023: STJ: Cabe ao credor fiduciário comprovar a venda do bem apreendido
O entendimento foi fixado pela 4ª turma do STJ ao reformar acórdão do TJ/MG que considerou ser de responsabilidade...
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PROVIMENTO N.139/23 DEFINE REGRAS DE FUNCIONAMENTO PARA O SERP
Por Miguel Rocha Junior* A publicação da Lei 14.382, em 27 de junho de 2022, trouxe importantes mudanças para os...
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31.03.2023: Mês da Mulher: há 12 anos, STF reconheceu uniões estáveis homoafetivas
Segundo o IBGE, na época da decisão, a maioria dos casais de pessoas do mesmo sexo era formada por...
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30.03.2023: Proposta prevê reajuste anual de taxas cobradas pelos cartórios
Preços serão reajustados pelo IPCA O Projeto de Lei 448/23, da deputada Luisa Canziani (PSD-PR), determina o reajuste anual...
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31.03.2023: Artigo – Inventário e separação com menores emancipados podem ser realizados em cartório – Por Aryane Braga Costruba
O CNJ recomendou aos cartórios que realizem separação consensual quando houver herdeiros emancipados. Tanto no inventário extrajudicial como na...
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30.03.2023: Anoreg/BR apoia o lançamento da plataforma DigiCartório
A Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR) apoia o lançamento da DigiCartório, uma plataforma desenvolvida pela PineApple...
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30.03.2023 – Dia Internacional da Visibilidade Transgênero reafirma o direito de existir das pessoas trans
Na próxima sexta-feira, 31 de março, comemora-se o Dia Internacional da Visibilidade Transgênero, data criada em 2009 como uma...
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29.03.2023: Corregedoria altera provimento sobre a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens
Foi publicado na terça-feira (28/3), e já está em vigor, o Provimento n. 142/2023, da Corregedoria Nacional de Justiça,...
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29.03.2023: Artigo – Alienação fiduciária de bem imóvel em garantia. Algumas notas sobre a ilicitude da publicação de “edital único” – Por Mauro Antônio Rocha
A publicação do chamado “edital único” de público leilão para a venda do imóvel com a propriedade consolidada em...
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27.03.2023 – É preciso ter união estável para declarar companheiro como dependente?
Não tem certeza se pode declarar um companheiro (a) no Imposto de Renda ou tem dúvidas sobre quem pode...
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