10.04.2023: TJ/SP: Dívida prescrita não pode ser cobrada em via administrativa
Claro inseriu nome do autor em cadastro negativo decorrente de dívida que já se encontra prescrita, vencida há aproximadamente...
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10.04.2023: Justiça manda Incra titular comunidade quilombola na Bahia
Processo está em andamento há 18 anos. A Justiça Federal da Bahia determinou que a União e o o...
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05.04.2023: Prefeitura de Maracaju entrega 62 títulos de propriedade para moradores do Bairro Nenê Fernandes
Com a atual gestão, a REURB foi implantada, fazendo sonhos se tornarem realidade com entrega da esperada titulação definitiva...
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10.04.2023 – Mulher consegue reconhecimento de união estável post mortem
Uma mulher, cujo companheiro morreu sem nunca ter oficializado a união, obteve o reconhecimento da união estável post mortem. A...
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10.04.2023 – Justiça reconhece filiação socioafetiva de homem que respondia por falsidade ideológica
Um homem que respondia na Justiça por registrar uma filha que não era sua teve a paternidade socioafetiva reconhecida...
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10.04.2023 – Artigo – Uma nova cidadania registral como patrimônio personalíssimo da pessoa – Por Jones Figueirêdo Alves
Novos marcos desburocratizantes que enaltecem o sistema de registro civil têm produzido uma nova cidadania registral como patrimônio personalíssimo...
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10.04.2023 – Governo cria grupo para discutir nome social e sexo na nova identidade nacional
Técnicos terão um mês para apresentar proposta de mudança no decreto que criou o documento, de fevereiro de 2022...
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07/04/2023 – Artigo – A regularização do imóvel rural para obtenção de benefícios e incentivos – Por Paula Camello e João Ribeiro
Todo produtor rural enfrenta, em algum momento, problemas com a regularização de suas terras, seja para obter certificações específicas,...
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31.03.2023 – ANPD esclarece dúvidas sobre a atuação do Encarregado e a emissão de selos de conformidade com a LGPD
Esclarecimentos sobre a exigência de registro profissional de Encarregado de dados pessoais e a emissão de selos de conformidade...
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10.04.2023 – Alterada a Instrução Normativa que regulamenta o Programa Minha Casa, Minha Vida – Entidades (PMCMV-E)
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 9, DE 29 DE MARÇO DE 2023 Altera a Instrução Normativa nº 12, de 7 de...
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