Projeto facilita recebimento de recursos por herdeiros

Publicado em 15 de fevereiro, 2013

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 4044/12, do deputado Giovani Cherini (PDT-RS), que altera a legislação vigente para...

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Casais com filhos pequenos terão menos burocracia para se divorciar

Publicado em 15 de fevereiro, 2013

Nesta sexta-feira (15/2) os casais com filhos menores poderão se divorciar em cartórios de notas, se comprovada a resolução...

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Em retificação de registro civil, nome de família pode ocupar qualquer posição

Publicado em 15 de fevereiro, 2013

É possível a retificação do registro civil para inclusão do sobrenome paterno no final do nome, em disposição diversa...

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AGU demonstra que estrangeiro só tem direito de residir no Brasil caso preencha todos os requisitos legais

Publicado em 14 de fevereiro, 2013

A Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou, na Justiça, que a concessão de visto para entrada e permanência de estrangeiros...

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Detran só pode transferir veículo de pessoa falecida mediante ordem judicial

Publicado em 14 de fevereiro, 2013

Por unanimidade, os desembargadores da 5ª Câmara Cível declararam correto o ato do Detran/MS, que se negou a transferir...

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CNJ: Provimento regulamenta registro tardio de nascimento

Publicado em 7 de fevereiro, 2013

O corregedor Nacional de Justiça, ministro Francisco Falcão, assinou nesta terça-feira (5/2) o Provimento nº 28, que regulamenta o...

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Projeto autoriza penhora de bem de família para indenização de trânsito

Publicado em 7 de fevereiro, 2013

A Câmara analisa o Projeto de Lei 4605/12, do deputado Major Fábio (DEM-PB), que autoriza a penhora de bens...

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Justiça autoriza servidor homossexual a alterar estado civil para casado

Publicado em 6 de fevereiro, 2013

Uma decisão da Justiça determinou que um servidor homossexual do Ministério das Relações Exteriores, o Itamaraty, tenha o estado...

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Incra informa sobre mudança na certificação de imóveis rurais

Publicado em 6 de fevereiro, 2013

A partir do final deste mês de fevereiro, o procedimento de certificação de imóveis rurais vai mudar. A certificação...

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Mudanças promovidas pelo Incra resultam no maior número de certificações de imóveis rurais em oito anos

Publicado em 6 de fevereiro, 2013

O Incra registrou, em 2012, o maior número de certificações de imóveis rurais dos últimos oito anos. De um...

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A Associação dos Notários e Registradores do Estado de Mato Grosso do Sul, também denominada ANOREG MS, é uma sociedade civil, sem fins econômicos, constituída por prazo indeterminado, tendo sede e foro no Município de Campo Grande/MS.

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