Especialista comenta decisão do STF que estipulou prazo de 1 ano para Congresso editar lei sobre herança no exterior
O Congresso Nacional terá um ano para editar a lei que trata da cobrança do Imposto de Transmissão Causa...
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Homem transgênero consegue retificação do registro do filho mesmo sem concordância do outro pai
Pai de um adolescente de 14 anos, um homem transexual obteve na Justiça de Minas Gerais o direito de...
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Você trocaria seu nome se soubesse que lei permite alteração sem justificar?
O artigo 56 da Lei 6015/73 é categórico em afirmar que, após atingir a maioridade civil, o cidadão tem...
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É possível a penhora de bem de família em contrato de empreitada global para construção do imóvel
STJ entende que o bem de família não possui proteção absoluta A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça...
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Artigo: PL 4.188/21: o caminho para a reforma das garantias e a falsa polêmica – Por Fábio Rocha Pinto e Silva
Iniciemos pelo ponto de partida. Há consenso, entre os estudiosos, pela necessidade de reforma das garantias da obrigação no...
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Artigo – Alienação fiduciária em garantia de bem imóvel. Aprimoramento com a MP 1.104/22 e o PL 4.188/21. O Registro da garantia fiduciária em 2º grau
A Alienação Fiduciária em Garantia de Bens Imóveis é um dos direitos reais mais relevantes e utilizados atualmente, face...
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Artigo – Cartórios do Brasil já são digitais há tempos
Cartórios Digitais e Medida Provisória 1085/21: os cartórios do Brasil já prestam serviços online há anos, sendo incorreto falar...
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TRT-18 mantém penhora de templo em GO para pagamento de dívida trabalhista
Lugares destinados aos cultos religiosos não fazem parte do rol de bens impenhoráveis listados pelo ordenamento jurídico e, portanto,...
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Artigo – Responsabilidade trabalhista em serventias extrajudiciais
Para debater sobre a extensão da responsabilidade trabalhista dos Oficiais Delegados de Serventias Extrajudiciais, faz-se necessário rememorar a história...
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Casar é Legal: curso oferece preparação para casamento
Tomar a decisão de ter alguém ao seu lado para o resto da vida, por meio do casamento, é...
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