Prescrição também impede cobrança extrajudicial da dívida, diz STJ
O reconhecimento da prescrição impede qualquer cobrança do débito, inclusive aquela feita fora do processo. Com esse entendimento, a...
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Artigo – Reforma tributária prevê alterações no imposto sobre doações e herança que podem causar elevação na carga tributária
Além da amplamente divulgada unificação dos tributos sobre o consumo, é necessário acompanhar atentamente os impactos que a Reforma...
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Jurisprudência do CNJ – A reorganização de unidades extrajudiciais, medianteacumulação/desacumulação de serviços, não se confunde com a criação de novas serventias
O pedido foi conhecido de ofício porque o recorrente não tem a condição de interessado. Ele explicou que não...
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Correio Braziliense – Brasileiros trans no exterior poderão retificar nome em consulados e embaixadas
A medida vale também para os estrangeiros naturalizados que vivem no Brasil. A Corregedoria Nacional de Justiça diz que...
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Repetitivo vai definir prescrição de petição de herança quando filiação foi reconhecida após morte do pai
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai definir, sob o rito dos recursos repetitivos, o termo...
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STF valida lei que autoriza que imóveis financiados podem ser retomados sem decisão judicial em caso de não pagamento
Para a maioria do Plenário, a execução extrajudicial em contratos com alienação fiduciária, prevista em lei de 1997, é...
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Comissão vai debater política de gestão em territórios indígenas
A Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais vai realizar audiência pública na terça-feira (31) para discutir...
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Projeto isenta de IR a transferência de quotas de fundos de investimento de herança
Proposta será analisada pelas comissões da Câmara dos Deputados O Projeto de Lei 2045/23 determina que o Imposto de...
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Contratações do Minha Casa, Minha Vida devem ultrapassar 450 mil unidades neste ano, diz ministro
Em audiência na Câmara dos Deputados, o ministro apresentou os principais projetos e ações do Ministério das Cidades. O...
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XXIII Congresso da Anoreg/BR e a VI Concart destaca a sustentabilidade no painel “Meio Ambiente Sustentável”
Painel abordará questões cruciais para a efetiva promoção da regularização fundiária aliada ao mercado de crédito de carbono O...
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