Partilha de bens descobertos no curso da ação de dissolução de união estável não configura julgamento ultra petita
Na ação de reconhecimento e dissolução de união estável cuja petição inicial indique os bens a serem partilhados, caso...
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Lideranças indígenas pedem aprovação de lei para política de gestão territorial
A proposta está sendo analisada pela Comissão de Meio Ambiente da Câmara Duas comissões da Câmara debateram o assunto...
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Artigo – Retomada extrajudicial de imóveis: o que muda com a recente decisão do STF – Por Marcos Roberto Hasse
O STF (Supremo Tribunal Federal) validou as diretrizes previstas na Lei nº 9.514/97, que autorizam os bancos ou instituições...
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Portaria MDA nº 36 institui o Colegiado do Fundo de Terras e do Crédito Fundiário no âmbito do Programa Nacional de Crédito Fundiário
PORTARIA MDA Nº 36, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2023 Institui o Colegiado do Fundo de Terras e do...
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Provimento dispõe sobre as normas a serem observadas nas inspeções e correições nos serviços notariais e de registro de competência da Corregedoria Nacional de Justiça
PROVIMENTO N. 156 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2023 Dispõe sobre as normas a serem observadas nas inspeções e...
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CNJ divulga habilitados para falar em audiência pública sobre direitos de quilombolas
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) divulgou a relação dos habilitados a participar da audiência pública sobre posse, propriedade...
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Artigo – Constitucionalidade assegurada ao leilão extrajudicial de imóveis traz novas perspectivas
Embora rara, em existindo arbitrariedade praticada pelo agente financiador, em que pese tratemos de procedimento extrajudicial, não há óbice...
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STF decide que exigência de separação judicial não é requisito para divórcio
Para os ministros, a previsão do Código Civil perdeu validade com entrada em vigor de emenda constitucional. O Supremo...
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Treinamento de notários e registradores impacta na identificação de operações suspeitas
Especialistas debateram nesta terça-feira (7/11) desafios e caminhos possíveis para que o Brasil possa unir forças no combate ao...
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Atuação eficiente dos cartórios impacta combate ao crime organizado, afirma corregedor nacional
A evolução das práticas ilegais com o uso crescente da tecnologia, que desafia e impõe a necessidade de aprimoramento...
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