Compradores de imóvel em APP herdam obrigação de demolir construções irregulares
A Justiça Federal determinou a intimação de cinco pessoas que adquiriam um imóvel em Guabiruba (SC), onde existem construções...
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Artigo – STJ veta quitação de dívida após consolidação da propriedade pelo credor – Por Danilo Vital
Após a edição da Lei 13.465/2017, não se admite mais que o devedor quite a dívida depois de o...
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Artigo – Alienação fiduciária de bem imóvel em garantia versus CDC – por Mauro Antônio Rocha
De cada negócio jurídico firmado na venda e compra de bem imóvel com financiamento imobiliário e alienação fiduciária emerge...
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Artigo – A extinção do terreno de Marinha e a PEC 39/11 – por Luiz Walter Coelho Filho
A extinção do terreno de marinha e acrescido é boa notícia para ocupantes e foreiros de aproximadamente 531 mil...
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Anoreg/BR lança o podcast Papo de Cartório
O novo podcast vai abordar a história, as novidades, desafios e oportunidades da classe cartorária A Associação dos Notários...
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Artigo – Imóvel de empresa mista que presta serviço público é impenhorável, decide STJ – por Danilo Vital
O regime dos precatórios é plenamente aplicável às sociedades de economia mista prestadoras de serviço público próprio do Estado,...
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STJ nega rever tese sobre resolução de compra de imóvel por alienação
Em outubro, a 2ª seção do STJ firmou tese que estabelece que a resolução, por falta de pagamento, deverá...
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Divórcio liminar, jurisprudência uniforme e relevância, confira tema em artigo da 55ª Revista IBDFAM
Divórcio liminar, jurisprudência uniforme e relevância” é tema de artigo disponível na 55ª edição da Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões....
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Artigo – Da competência registral da alienação fiduciária de produtos e subprodutos agropecuários no Ofício de Registro de Imóveis – por Fábio Ribeiro dos Santos e Moacyr Petrocelli de Ávila Ribeiro
Introdução, noções elementares e contextualização A Lei 8.929/1994, que regulamenta as Cédulas de Produto Rural (“CPR’s”), tem sido objeto...
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Quarta Turma do STJ não admite uso da ação possessória para retomada de imóvel alugado
O instrumento processual adequado para que o proprietário retome a posse direta de imóvel alugado é a ação de...
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