Comissão aprova projeto que pune condenado por violência doméstica com perda dos bens do casal
Texto também prevê regras para vítima de violência doméstica viver no imóvel usado pela família A Comissão de Defesa...
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Artigo – Ilegitimidade passiva do inventariante dativo nas ações de cobrança de restituição de sua remuneração – por Marcus Vinicius Biazoli de Barros
O recolhimento de uma despesa processual maior do que a devida enseja a restituição por parte do Estado e...
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Artigo – A caducidade incide sobre o pacto antenupcial? – por Vitor Frederico Kümpel e Victor Volpe Fogolin
A nomenclatura “pacto” é utilizada para referir-se ao acordo de vontades em que os interesses das partes são comuns,...
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Alterado o Decreto que regulamenta o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária
DECRETO Nº 11.637, DE 16 DE AGOSTO DE 2023 Altera o Decreto nº 9.311, de 15 de março de...
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Instituído o Programa Nacional de Cidadania e Bem Viver para Mulheres Rurais
DECRETO Nº 11.641, DE 16 DE AGOSTO DE 2023 Institui o Programa Nacional de Cidadania e Bem Viver para...
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Solução de Consulta trata da dedutibilidade de pagamento de aluguel de bens móveis e utensílios por titulares de serviços notariais e de registro na apuração do IRPF
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2023 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física...
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Portaria do CNJ institui a Comissão Nacional de Soluções Fundiárias
PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 205, DE 14 DE AGOSTO DE 2023. Institui a Comissão Nacional de Soluções Fundiárias. A PRESIDENTE...
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“Ter os cartórios disponíveis para nos atender eleva o grau de acerto do profissional que regulariza imóveis”
Na última sexta-feira (11), foi comemorado o Dia do Advogado. E a Anoreg/MS conversou com José Guilherme Rosa, advogado...
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Pessoa jurídica pode recorrer contra penhora de bens de sócio para defender interesse próprio
A pessoa jurídica tem legitimidade para recorrer da decisão que decretou a penhora de bens de um sócio não...
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Ministro André Mendonça poderá votar em julgamento sobre marco temporal de terras indígenas
A atuação anterior do ministro como advogado-geral da União não impede que ele vote sobre o tema de repercussão...
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