Projeto dispõe que herdeiro não deve responder por ação de cobrança de plano de saúde
Autor da proposta quer evitar que herdeiros sejam cobrados por tratamento de saúde assegurado por decisão judicial liminar O...
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Projeto permite divórcio após morte do cônjuge
Texto prevê essa hipótese quando a ação de divórcio for iniciada antes do falecimento e os herdeiros quiserem dar...
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Rota Jurídica – Artigo – União estável virtual: dispensabilidade de coabitação. Devo celebrar um contrato de convivência?
*Amanda de Paula Chaves À luz do artigo 1.723 do Código de Civil, união estável é a convivência pública,...
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Mídia Max – Mesmo com a pandemia, cartórios de MS abriram 1,4 mil novas vagas de emprego em 2021
Número corresponde 5% a mais do que empregos otimizados no ano anterior A Anoreg-MS (Associação dos Notários e Registradores...
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STF julgará se Tribunal de Contas Estadual tem competência para determinar indisponibilidade de bens
Tema está previsto para julgamento de amanhã. O Supremo Tribunal Federal (STF) divulgou no final do ano passado a...
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TAC7 Desenvolvimento Gerencial de Cartórios oferece curso gratuito a titulares de cartórios
A TAC7 Desenvolvimento Gerencial de Cartórios irá realizar, nos dias 07, 09 e 11 de março, o curso “Serventia...
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Portaria n. 13 do CNJ aprova o Regimento Interno da Câmara de Regulação, do Conselho Consultivo e da Secretaria Executiva que exercem a função de agente regulador do ONR
PORTARIA N. 13, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2022. Aprova o Regimento Interno da Câmara de Regulação, do Conselho ...
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Projeto amplia período de ocupação prévia exigido para regularização de terras da União na Amazônia Legal
Autor diz que proposta define um marco temporal e garante segurança jurídica para assentados O Projeto de Lei 3915/21...
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Projeto altera regras para conversão de recebíveis em títulos mobiliários
Texto remete à Comissão de Valores Mobiliários a definição de regras para emissão dos certificados e funcionamento de empresas...
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Após pais biológicos desistirem de guarda, Terceira Turma do STJ confirma adoção para família que escondeu criança por dez anos
Diante do desinteresse dos pais biológicos em retomar a guarda da filha, subtraída há dez anos, a Terceira Turma...
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