Artigo – Do afastamento da separação legal de bens aos maiores de 70 anos por termo declaratório de união estável
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Artigo – Registro civil: há que se ter algum limite na criatividade onomástica
Uma recente e importante alteração legislativa na área do registro civil foi a flexibilização da imutabilidade do nome. O...
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Dono de terreno é responsável solidário por construção feita no local
O proprietário de terreno que permite a incorporação de lotes do imóvel sem o preenchimento dos requisitos legais tem...
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TJMS – Encontro de Presidentes dos tribunais estaduais do Brasil inicia reforçando a necessidade de união
Desde quarta-feira, dia 13, até dia o 16 de março, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de...
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Corregedoria do MS realiza correição e inspeção em quatro comarcas
A Corregedoria-Geral de Justiça está realizando mais uma etapa do cronograma de visitas das correições e inspeções ordinárias nas...
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Corregedoria Nacional publica novo provimento que auxilia na prevenção de crimes como a lavagem de dinheiro
Foi publicado nesta quarta-feira (13/3), no Diário de Justiça Eletrônico, o Provimento n.161/2024, que altera o Código Nacional de...
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Procedimentos contra magistrados no CNJ e titulares de serventias serão resolvidos com TACs
A busca por soluções consensuais de conflitos envolvendo a conduta de magistrados, de servidores do Judiciário, de titulares de...
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Artigo – Um olhar crítico sob o marco legal das garantias – Lei 14.711/23
Com ofensas ao princípio da reserva de jurisdição e a garantia da inviolabilidade da intimidade e da vida privada,...
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Provimento n. 162 regulamenta Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre a Corregedoria Nacional de Justiça e delegatários de serventias extrajudiciais
PROVIMENTO N. 162, DE 11 DE MARÇO DE 2024. Regulamenta o art. 47-A do Regimento Interno do Conselho Nacional...
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Artigo – A conversão da união estável em casamento e a dispensa de pacto antenupcial em caso de manutenção do regime vigente durante a convivência
Letícia Franco Maculan Assumpção INTRODUÇÃO O Provimento 141/23 da Corregedoria do CNJ1 veio regulamentar as disposições da lei 14.382/22...
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