STJ: Pai que usufrui sozinho do imóvel transferido aos filhos deve aluguéis à ex-mulher

Publicado em 18 de setembro, 2012

O pai que reside em imóvel transferido aos filhos, após a separação do casal, deve pagamento de aluguéis pelo...

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STJ: Menor pode incluir em seu nome mais um sobrenome da mãe

Publicado em 18 de setembro, 2012

Uma pessoa pode mudar o seu nome, desde que respeite a sua estirpe familiar, mantendo os sobrenomes da mãe...

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STJ: Ação de reconhecimento de união estável não desloca competência para julgar concessão de pensão por morte

Publicado em 17 de setembro, 2012

Os eventuais reflexos de ação de reconhecimento de união estável não bastam para atrair a competência para julgar outro...

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Jurisprudencia: Nomeação de Bens à Penhora. Citação. Ordem Legal dos Bens Penhoráveis.

Publicado em 14 de setembro, 2012

Nos termos do art. 53 da Lei n. 8.212/1991, a penhora deve ser realizada concomitantemente à citação. Portanto, contrariamente...

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Jurisprudencia: Pensao Alimenticia. Impenhorabilidade do Bem de Familia.

Publicado em 14 de setembro, 2012

A pensão alimentícia é prevista no art. 3º, III, da Lei n. 8.009/1990 como hipótese de exceção à impenhorabilidade...

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Anoreg Brasil tem plano de previdência complementar para seus associados e familiares

Publicado em 13 de setembro, 2012

Aplicar na Previdência e garantir o seu futuro e de seus familiares é uma das mais importantes decisões que...

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Projeto torna obrigatório testamento para quem se casar novamente

Publicado em 12 de setembro, 2012

Tramita na Câmara proposta que obriga pessoas divorciadas ou viúvas a fazerem testamento antes de se casarem novamente. Conforme...

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Decretação de indisponibilidade de bens em ação de improbidade não exige demonstração de dano

Publicado em 12 de setembro, 2012

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, assentou o entendimento de que não é necessário...

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STJ: Bem de família pode ser penhorado para garantir pensão alimentícia decorrente de acidente de trânsito

Publicado em 12 de setembro, 2012

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu decisão que deferiu à mãe de vítima de acidente...

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Projeto reduz prazo para inquilino de imóvel comercial propor renovação de contrato

Publicado em 11 de setembro, 2012

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 3527/12, do deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC), que prevê o prazo de...

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A Associação dos Notários e Registradores do Estado de Mato Grosso do Sul, também denominada ANOREG MS, é uma sociedade civil, sem fins econômicos, constituída por prazo indeterminado, tendo sede e foro no Município de Campo Grande/MS.

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