Nunca usei meu nome da certidão de nascimento. Posso alterar meu registro para o nome que sempre usei?
O direito ao nome, como um dos Direitos da Personalidade A pessoa natural se distingue na vida em sociedade...
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Promulgada PEC que inclui a proteção de dados pessoais entre direitos fundamentais do cidadão
O presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco, promulgou nesta quinta-feira (10) a emenda constitucional (EC 115, de 2022)...
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Projeto modifica regra sobre venda de filial em recuperação extrajudicial
Pelo texto, o comprador de uma filial de empresa em recuperação extrajudicial não assumirá obrigações do devedor O Projeto...
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Dez alunos gabaritaram redação do Enem, revela último balanço do MEC
Após a divulgação do resultado do Exame Nacional do Ensino Médio, muitos estudantes foram conferir o resultado das 90...
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Programa Revista Justiça aborda questões legislativas no chamado “Metaverso”
Entrevista abordou a aquisição da propriedade imobiliária no mundo virtual, dentre outros assuntos. O programa Revista Justiça, promovido pela Rádio Justiça,...
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Artigo – Fraude de execução e a aquisição imobiliária – com anotações da MP 1.085/21
Quem trabalha no mercado imobiliário sabe o quanto o tema fraude de execução é tormentoso, especialmente nas fases que...
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Senado analisará projeto que modifica regras sobre renúncia à herança
O Senado pode analisar o projeto originário da Câmara dos Deputados que modifica a legislação que trata da renúncia...
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Revista Veja – Justiça Federal fixará orientações sobre direito digital pela 1ª vez
Discussão será presidida pelo ministro Villas Bôas Cueva e ocorrerá dentro da 9ª Jornada de Direito Civil do conselho....
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Provimento n. 127 do CNJ disciplina a Plataforma do Sistema Integrado de Pagamentos Eletrônicos (SIPE) para os serviços notariais e de registro
Provimento Nº 127 de 09/02/2022 Disciplina a Plataforma do Sistema Integrado de Pagamentos Eletrônicos – SIPE para os serviços...
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Artigo – O solo como objeto da propriedade – Por José Roberto Fernandes Castilho
Para que exista propriedade imobiliária será necessário que a parcela do solo seja individualizada, destacada, especificada porque o solo...
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