Diário Oficial da Justiça MS – Renda mínima para os registradores civis
Complementação da Renda Mínima ao Registrador Civil das Pessoas Naturais – Art. 7º, da Lei n° 5441, de 18...
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Diário Oficial da Justiça MS – Ressarcimento de uniões e divórcios
Ressarcimento das Habilitações de Casamento, Conversão de União Estável em Casamento e das Averbações de Separação e Divórcio –...
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Diário Oficial da Justiça MS – Secretaria da Corregedoria-Geral de Justiça – Balanço de Selos
DECISÃO Trata-se de “Balanço de Selos” apresentado pelo Departamento de Correição Extrajudicial e Apoio às Unidades Extrajudiciais, referente ao...
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Valor Econômico – Proprietário só deve pagar ITBI no registro do imóvel em cartório
Compradores de imóveis têm recorrido ao Judiciário para fazer valer decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), em repercussão geral,...
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UOL – Família de Nanda e Lan Lanh pode ajudar Brasil a enxergar dupla maternidade
Sempre quis casar, ter filhos, formar uma família. E, desde os 18 anos, quando entendi que sou uma mulher lésbica,...
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Diário do Nordeste – Herdeiros são responsáveis por dívidas deixadas por parentes? Entenda
O processo de inventário é importante para quitar possíveis débitos deixados pelo falecido O patrimônio deixado por um familiar...
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Portal Migalhas – Artigo – Regime de casamento de separação total e a sucessão do cônjuge sobrevivente
Qual direito “sucessório” possui a viúva ou viúvo casado em regime de separação total de bens, seja ele legal...
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Senado inclui proteção de dados pessoais como direito fundamental na Constituição
O Plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira (20), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 17/2019, que torna a proteção...
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Anoreg/BR e CNR divulgam Nota Técnica Conjunta sobre a Lei das Centrais
NOTA TÉCNICA O art. 25 da Lei federal 14.206, de 27/09/2021, introduziu o art. 42-A na Lei federal 8.935,...
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Migalhas – Artigo: Lei que suspende despejos resguarda o equilíbrio contratual – Por Vanessa Laruccia
Se trata de legislação importante que visa resguardar o equilíbrio contratual, evitando-se a ocorrência de despejos, remoções e desocupações...
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