Diretora-presidente da Agehab fala da parceria dos cartórios no processo da regularização fundiária
A Regularização Fundiária Urbana, mais conhecida como REURB, foi instituída pela Lei 13.465/2017. Ela tem como objetivo regularizar loteamentos...
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Se pai não é registrado como brasileiro, filho não pode obter nacionalidade
Um neto de brasileira não pode obter a nacionalidade sem que o pai tenha sido devidamente registrado como brasileiro....
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Favelas e Comunidades Urbanas: IBGE muda denominação dos aglomerados subnormais
Não houve alteração no conteúdo dos critérios que estruturam a identificação e o mapeamento dessas áreas e que orientaram...
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STJ impede averbação de penhora de bem de família
A penhora de bem de família (imóvel residencial próprio) é um ato inválido, que não se concretiza e não...
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Jurisprudência em Teses n. 228 apresenta decisões sobre registros públicos
Informativo jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça reúne 10 entendimentos acerca do tema. A 228ª edição do informativo “Jurisprudência...
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Parceria entre Agepen e cartórios de registro civil de MS permite facilidade na emissão de certidões a custodiados em presídios
Desde o ano de 2019, a Agepen (Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário) e a Anoreg (Associação dos...
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Presença de filho afasta indenização por uso exclusivo de imóvel comum
Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, uma pessoa deve pagar indenização a seu ex-cônjuge em caso de...
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Artigo – Propriedade intelectual e o divórcio: partilha de bens?
O impacto do divórcio em bens de propriedade intelectual é abordado pela Constituição Federal, que garante ao autor direitos...
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Artigo – A notificação por cartório de títulos e documentos como causa interruptiva da prescrição
Impossibilidade por ausência de previsão legislativa Como afirma o art. 189 do Código Civil, violado o direito, nasce a...
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TJMS convida Defensoria Pública a juntar esforços no Programa Lar Legal
Na manhã desta segunda-feira, dia 22 de janeiro, a presidência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul...
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