Juiz pode mudar de ofício procedimento de ação de inventário, decide STJ
Quando a legislação institui procedimentos diferentes e atribui a cada um deles determinadas causas, as partes perdem a liberdade...
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CNJ autoriza termo de ajustamento de conduta para juízes e titulares de cartórios
O TAC, como instrumento de resolução de conflitos, não é novo no ordenamento jurídico e possui previsão no artigo...
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Corregedoria Nacional e Ministério da Justiça articulam parceria para compartilhamento de informações
O corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, esteve em reunião com o ministro da Justiça e Segurança...
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Envio de notificação extrajudicial para endereço errado pode anular liminar
O envio de notificação extrajudicial deve ser enviado ao endereço do devedor indicado no instrumento contratual, dispensando-se, por conseguinte,...
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Registre-se! 2024: população indígena e pessoas privadas de liberdade serão priorizadas
Já tem data para acontecer a segunda edição da Semana Nacional de Registro Civil: “Registre-se!”. O programa de acesso...
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Assembleia Legislativa do MS – Projeto prevê que cartório informe nascimento de bebês com pais menores de 14 anos
Pedrossian Neto é o autor da matéria que objetiva coletar dados para proteger crianças e adolescentes Está em tramitação...
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Artigo – A responsabilidade civil dos notários e oficiais de registro
STF define que cartórios não têm personalidade jurídica própria. Responsabilidade civil recai subjetivamente sobre tabeliães e objetivamente sobre o...
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MS em Ação: Governo do Estado levará ações de segurança e cidadania a aldeia indígena em Paranhos
O Governo de Mato Grosso do Sul, por meio da Sejusp (Secretaria de Justiça e Segurança Pública) e da...
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Mato Grosso do Sul lança programa para regularizar 1,5 mil imóveis em Nova Itamarati
Pelo menos 1.500 famílias que vivem em Nova Itamarati, no município de Ponta Porã, serão beneficiadas com o programa...
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Herdeiros respondem de forma solidária por despesas condominiais de imóvel
Se o regime de condomínio se mantém sobre um imóvel após a partilha por ato voluntário dos herdeiros, os...
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