Herdeiros poderão ter acesso a arquivos digitais de falecidos

Publicado em 8 de outubro, 2012

A Câmara analisa proposta que garante aos herdeiros o acesso a contas e arquivos digitais de pessoas falecidas. A...

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Salário pode ser penhorado para pagar dívida de pensão alimentícia acumulada

Publicado em 8 de outubro, 2012

Os vencimentos, soldos e salários, entre outras verbas remuneratórias do trabalho, podem ser penhorados para o pagamento de prestação...

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Município de Santa Rita do Pardo pertence à Comarca de Bataguassu

Publicado em 4 de outubro, 2012

Desde 13 de abril de 2011, o município de Santa Rita do Pardo passou a ser vinculado à competência...

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Pessoa jurídica pode responder sem os sócios em ação de improbidade administrativa

Publicado em 3 de outubro, 2012

Não se exige a presença dos sócios em ação por improbidade administrativa movida contra pessoa jurídica. A decisão é...

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Instrução Normativa define procedimentos para aquisição de terras por estrangeiros

Publicado em 3 de outubro, 2012

Os procedimentos administrativos a serem seguidos para aquisição ou arrendamento de imóveis rurais por estrangeiros passam a ser regulados...

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CNJ quer ensinar casais a se separarem sem precisar de abrir processo

Publicado em 2 de outubro, 2012

A nova arma da Justiça para diminuir o ajuizamento de ações nos tribunais é um curso oferecido aos casais...

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Homologação de sentença arbitral pelo STJ extingue processo no Brasil

Publicado em 2 de outubro, 2012

Sentença arbitral estrangeira homologada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) justifica a extinção, sem julgamento de mérito, de processo...

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Comissão sobre Mortos de Desaparecidos vai pedir retificação de todas as certidões de óbito de vítimas da ditadura

Publicado em 28 de setembro, 2012

A Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), decidiu...

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Jurisprudencia: Direito Civil. Contrato de Comodato. Aluguel-pena em Razão de Mora na Restituição.

Publicado em 27 de setembro, 2012

O comodante pode fixar aluguel de forma unilateral em caso de mora do comodatário na restituição da coisa emprestada,...

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Jurisprudencia: Protesto de Título. Cancelamento após Pagamento. Responsabilidade do Devedor.

Publicado em 27 de setembro, 2012

A Turma, por maioria, firmou o entendimento de que, no caso de protesto regularmente lavrado, não é do credor...

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A Associação dos Notários e Registradores do Estado de Mato Grosso do Sul, também denominada ANOREG MS, é uma sociedade civil, sem fins econômicos, constituída por prazo indeterminado, tendo sede e foro no Município de Campo Grande/MS.

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