Jurisprudencia: Protesto de Título. Cancelamento após Pagamento. Responsabilidade do Devedor.

Publicado em 27 de setembro, 2012

A Turma, por maioria, firmou o entendimento de que, no caso de protesto regularmente lavrado, não é do credor...

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Jurisprudencia: Novo Pacto entre Credor e Devedor sem Anuência dos Fiadores. Ilegitimidade Passiva dos Fiadores na Execução.

Publicado em 27 de setembro, 2012

A transação entre credor e devedor sem a anuência do fiador com a dilação do prazo para o pagamento...

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Ações na Comarca de Miranda resultam em reconhecimento espontâneo de paternidade

Publicado em 27 de setembro, 2012

Este ano a Comarca de Miranda tem se destacado pelas ações desenvolvidas na tentativa de reduzir o número de...

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Projeto estabelece dias e horários para reintegração de posse de imóvel rural

Publicado em 26 de setembro, 2012

A Câmara analisa o Projeto de Lei 4042/12, do deputado Zé Geraldo (PT-PA), que altera o Estatuto da Terra...

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Projeto autoriza anulação de casamento se houver engano quanto ao sexo

Publicado em 26 de setembro, 2012

A Câmara analisa o Projeto de Lei 3875/12, do deputado Manato (PDT-ES), que permite a anulação do casamento quando...

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Projeto aumenta prazo para cidadão mudar de nome no cartório

Publicado em 26 de setembro, 2012

A Câmara analisa o Projeto de Lei 3867/12, do deputado Walter Feldman (PSDB-SP), que amplia de um para quatro...

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Projeto define regras para implantação do número único de registro civil

Publicado em 26 de setembro, 2012

A Câmara analisa o Projeto de Lei 3860/12, do deputado Gilmar Machado (PT-MG), que define regras gerais para o...

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Brasil adotará 159 recomendações da ONU sobre Direitos Humanos

Publicado em 24 de setembro, 2012

O governo do Brasil vai pôr em prática 159 recomendações das 170 apresentadas por delegações estrangeiras no Conselho de...

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Poupança até 40 salários mínimos é impenhorável, mesmo que o dinheiro esteja em várias contas

Publicado em 24 de setembro, 2012

A impenhorabilidade de depósito em caderneta de poupança limita-se ao valor total de 40 salários mínimos, mesmo que o...

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O STJ e as possibilidades de mudança no registro civil

Publicado em 24 de setembro, 2012

O nome é mais que um acessório ou simples denominação. Ele é de extrema relevância na vida social, por...

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A Associação dos Notários e Registradores do Estado de Mato Grosso do Sul, também denominada ANOREG MS, é uma sociedade civil, sem fins econômicos, constituída por prazo indeterminado, tendo sede e foro no Município de Campo Grande/MS.

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